O governo do Estado conseguiu cassar a liminar que impedia o trâmite acordado para votar a Proposta de Emenda à Constituição n° 159/2020, do Executivo, que altera o regime de Previdência dos servidores estaduais. Com isso, a base governista montou uma operação para tentar votar a matéria ainda na noite desta sexta-feira (31), dia em que normalmente a Assembleia Legislativa da Bahia não realiza sessões para votação.
O cancelamento da decisão ocorreu após a reunião entre o governador Rui Costa (PT) e o presidente da Assembleia, deputado Nelson Leal (PP), com a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Dinalva Pimentel. “Depois que a própria desembargadora reviu a sua posição e cancelou a liminar, então nós vamos publicar extraordinariamente no Diário Oficial a decisão do parecer do relator na CCJ. Com isso, publicando, nós temos condições de votar amanhã, às 19 horas. Então, a ideia é que nós convoquemos todos deputados, fazer um esforço para que todos estejam aqui no sentido de votar a PEC”, explicou o líder governista Rosemberg Pinto (PT).
A decisão à ação impetrada pelo deputado estadual Soldado Prisco (PSC) foi proferida, na última terça (28), pela desembargadora. O motivo da liminar provisória seria por estar “eivada de vícios/irregularidades perpetradas na sua elaboração” e afirma que ficará suspensa até que o governo do Estado “encaminhe aos parlamentares o estudo financeiro e atuarial, que embasa a sua proposta de reforma”. No entanto, Rosemberg já havia informada que o tais cálculos constavam cálculo atuarial constavam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano, votada antes da Assembleia entrar em recesso em dezembro.
A desembargadora já havia concedido outra liminar que suspendeu a tramitação da matéria na Casa após solicitação do deputado independente Hilton Coelho (Psol) por não respeitar os ritos e regimento da Casa. O impasse acabou obrigando o governador Rui Costa (PT) a enviar um novo projeto no dia 14.
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