O juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, condenou nesta 4ª feira (19.dez.2018) o futuro ministro do Meio Ambiente, Ricardo de Aquino Salles, por improbidade administrativa quando atuou como secretário do Meio Ambiente do Estado.

Segundo denúncia do MPF-SP (Ministério Público de São Paulo), Ricardo Salles teria fraudado o processo do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Várzea do Rio Tietê quando foi secretário para beneficiar empresas de mineração filiadas e ligadas à Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo). Cabe recurso.

A decisão (íntegra) impôs ao futuro ministro:

• suspensão dos direitos políticos por 3 anos;

• pagamento de multa civil em valor equivalente a 10 vezes a remuneração mensal recebida no cargo de secretário;

• e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

A Fiesp também foi condenada por atos de improbidade administrativa. Com isso, deverá pagar multa no mesmo valor e não poderá contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo mesmo prazo.

De acordo com o MP-SP (Ministério Público de São Paulo), Salles, mais duas pessoas e a Fiesp teriam modificado mapas elaborados pela USP (Universidade de São Paulo), alterado minuta do decreto do plano de manejo e perseguido funcionários da Fundação Florestal, com o propósito de beneficiar setores empresariais, em especial empresas de mineração e filiadas à Fiesp. Os outros 2 acusados foram absolvidos.

Na decisão, o juiz afirmou que ficaram caracterizados os atos de improbidade e o consequente dever de indenizar.

“Caracterizada, portanto, a improbidade administrativa. Além da violação de normas legais e regulamentares com a plena consciência de que tolhia a participação de outros setores que compunham o sistema ambiental e de que atendia a interesses econômicos de um grupo restrito em detrimento da defesa do meio ambiente escopo de sua pasta no Poder Executivo, o então secretário violou os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, dos quais decorrem os deveres tutelados pelo art. 11 da Lei nº 8.429/92”, decidiu.

BOLSONARO DIZ NÃO QUERER MINISTROS CONDENADOS

Em 31 de outubro, o presidente eleito afirmou em sua conta do Twitter que não nomearia ministros condenados por corrupção. Não é claro o quanto a frase se aplicaria a Ricardo de Aquino Salles, que foi condenado por improbidade administrativa.