Por: Maglon Ribeiro

A transição de mandato é o processo em que o gestor atual deve propiciar condições efetivas ao novo gestor para implementar a nova administração.

Para isso, para que o gestor e sua equipe, a partir do resultado da eleição, demonstrem efetivamente ao novo gestor as informações imprescindíveis para que ele prepare a execução do seu projeto de governo, há que tratar a transição de mandato como um importante instrumento gerencial. Isso porque o gestor que sai teve ter a preocupação em garantir sucesso na apreciação de sua gestão por parte dos órgãos de controle externo.

O papel da equipe técnica é tenta prevenir a ocorrência dos desagradáveis apontamentos que comumente acompanham os ex-prefeitos ao longo de alguns anos após o encerramento de suas gestões, gerando apreensões, dificuldades no agrupamento de comprovações e aplicação de multas frequentemente impagáveis e constrangedoras para quem dedicou parcela de sua vida à prestação de um serviço público relevante, raramente reconhecido.

E considerando, a proximidade do encerramento dos mandatos dos atuais prefeitos e dos presidentes das Câmaras Municipais, que em 1º de janeiro do exercício seguinte, ainda não terão elaborados os balancetes do mês de dezembro, nem a prestação de contas anuais do exercício encerrado, fato que pode dificultar a transição do cargo, para a realização de uma transmissão de mandato mais segura, no mínimo algumas providências deverão ser adotadas.

O primeiro passo é a criação de Comissão de Transmissão de Governo Prefeituras e Câmaras Municipais

Depois de ser declarado eleito pela Justiça Eleitoral o novo prefeito o gestor atual deverá instituir a Comissão de Transmissão de Governo, composta pelo Secretário de Finanças, Secretário de Administração, o responsável pelo Sistema de Controle Interno ou pelo setor contábil e três pessoas indicadas pelo prefeito eleito.

Na Câmara Municipal, a Comissão será composta por servidores indicados pelo presidente do legislativo, em um número máximo de três pessoas, entre elas o responsável pelo setor contábil.

Elaboração de Relatórios

Prefeituras e Câmaras Municipais

Órgãos e entidades da Administração Pública deverão elaborar e estarem aptos a apresentar à equipe de transição, relatório com o seguinte conteúdo mínimo:

Informação sucinta sobre decisões tomadas que possam ter repercussão de especial relevância para o futuro do órgão;

Relação dos órgãos e entidades com os quais o município tem maior interação, em especial daqueles que integram outros entes federativos, organizações não governamentais e organismos internacionais, com menção aos temas que motivam essa interação;

Principais ações, projetos e programas, executados ou não, elaborados pelos órgãos e entidades durante a gestão em curso;

Relação atualizada de nomes, endereços e telefones dos principais dirigentes do órgão ou entidade, bem como dos servidores ocupantes de cargos de chefia.

Documentos a serem providenciados pela Comissão de Transmissão de Governo.

Prefeituras e Câmaras Municipais

A Comissão de Transmissão de Governo da Prefeitura e a da Câmara Municipal deverá providenciar documentos e informações, junto aos setores correspondentes e de acordo com as regras estabelecidas pela administração, que tratem sobre:

1. a) PPA, LDO e LOA para 2021, inclusive anexos, demonstrativos, etc;

b)demonstrativos dos saldos disponíveis, transferidos para 2020, correspondentes a: termo de conferência do saldo em caixa; termo de conferência de saldo em bancos relativo a todas as contas correntes e respectiva conciliação bancária; e relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da Tesouraria;

1. c) demonstrativo dos restos a pagar;
2. d) demonstrativo das dívidas fundada e flutuante;
3. e) relação de compromissos financeiros de longo prazo decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, pagos e a pagar;
4. f) relação de contratos e termos aditivos, bem como, relação das atas de registro de preços em vigência;
5. g) relação de contrato de serviço de natureza continuada, para avaliação sobre sua continuidade, com previsão de cláusula de possível revogação por parte do novo gestor

h)demonstrativo das despesas assumidas nos dois últimos quadrimestres do mandato;

1. i) inventário atualizado dos bens móveis e imóveis em 31/12/20;
2. j) levantamento de bens de consumo existentes em almoxarifado;

k)levantamento da situação do quadro de servidores em 31/12/19, evidenciando os nomes, a lotação, os cargos em provimento efetivo e em comissão e funções gratificadas, e listagem de contraados por prazo determinado e dos servidores cedidos, com a indicação das respectivas;

1. l) relação de folhas de pagamento não-quitadas no exercício, se houver;
2. m) relação dos informes mensais dos sistemas LRF, SICOM, SICAP e contas anuais pendentes de encaminhamento ao TCM-BA;
3. n) Relação dos atos expedidos no período de 1° de julho a 31 de dezembro, que importem na concessão de reajuste de vencimentos, ou em nomeação, admissão, contratação ou exoneração de ofício, demissão, dispensa, transferência, designação, readaptação ou supressão de vantagens de qualquer espécie do servidor público estatutário ou não;
4. o) cópia da prestação de contas do último exercício remetida ao TCM-BA;
5. p) comprovante de que a administração se encontra regular quanto aos repasses devidos ao regime de previdência, geral ou próprio;
6. q) comprovante do cumprimento do limite da taxa de administração pelo RPPS (exigência somente para a prefeitura);
7. r) relação e situação da dívida e parcelamentos junto ao RPPS e RGPS;
8. s) relação da receita e despesas mensais, na ausência de elaboração de balancete mensal;
9. t) Declaração do gestor, informando que: