O Congresso Nacional aprovou em sessão nesta quinta-feira, 9, o projeto que autoriza o repasse de R$ 15,2 bilhões para estados e municípios por perdas na arrecadação. Os recursos serão pagos ainda neste ano.
Do total, R$ 8,72 bilhões deverão ficar com os estados para compensar perdas com as reduções do ICMS dos combustíveis. Os outros R$ 6,30 bilhões irão para perdas com os Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE), mantendo-os em níveis iguais aos de 2022.
Este projeto foi o único item na pauta da sessão do Congresso. Havia expectativa de votação de um conjunto de vetos presidenciais, incluindo os vetos ao marco temporal. Por acordo de líderes, entretanto, a análise das demais propostas foi reagendada para nova reunião que vai ocorrer no dia 23 de novembro.