A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária mista (presencial e virtual), nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 24.215/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa Baiano de Educação Integral Anísio Teixeira. A discussão da proposta foi interrompida, na sessão passada (dia 17) por um pedido de vista do deputado Soldado Prisco (PSC), após leitura do parecer favorável da relatora, deputada Fabíola Mansur (PSB). No início dos trabalhos, o presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes, solicitou ao plenário um minuto de silêncio em memória do ex-deputado Isaac Cunha (PT), morto na segunda-feira (23), aos 63 anos, em Jequié.
Na retomada da discussão da matéria, embora tenha apontado a iniciativa do governo como contraditória por conta, segundo o parlamentar, do fechamento de algumas escolas na Bahia, o deputado Prisco elogiou a proposta e registrou o voto favorável da bancada da minoria. Em seguida, os deputados iniciaram a discussão do PL nº 24.220/2021, que modifica duas leis: a de nº 13.458, de 10 de dezembro de 2015, que instituiu o Auxílio Permanência aos estudantes das universidades públicas estaduais; e a de nº 14.310, de 24 de março de 2021, que instituiu o Programa Bolsa Presença para alunos da rede pública estadual de ensino.
Como anunciado pelo líder da minoria, deputado Sandro Régis (DEM), a oposição repetiu a manobra, com outro pedido de vista do deputado Soldado Prisco, acatado pelo presidente Adolfo Menezes (PSD), logo após a leitura do parecer do deputado Rosemberg Pinto (PT). A proposta recebeu sete emendas de iniciativa do deputado Hilton Coelho (Psol), mas o relator rejeitou todas, optando pelo texto originalmente apresentado pelo Poder Executivo.
A estratégia da oposição durante as sessões, uma prerrogativa dos parlamentares, impede o plenário de apreciar qualquer outra matéria, já que as propostas do Executivo sobrestavam a pauta. O prazo regimental para análise do parecer é de 48 horas, o que, na prática, tem adiado a votação para a próxima sessão convocada pelo presidente da Assembleia.
ENSINO INTEGRAL, AUXÍLIO PERMANÊNCIA E BOLSA PRESENÇA
O Programa Baiano de Educação Integral Anísio Teixeira será executado, segundo o PL aprovado, com recursos financeiros do Estado e de programas federais de incentivo à educação em tempo integral. Em mensagem encaminhada aos deputados, o governador explicou que a iniciativa guarda consonância com o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI), instituído pelo Ministério da Educação, com fundamento na Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, “elevando os níveis de aprendizagem e fortalecendo o desenvolvimento humano e social dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino”.
O programa baiano de educação integral prevê, entre outros pontos, uma jornada mínima de 1.400 horas anuais; envolvimento das famílias e da comunidade nas atividades escolares e na construção de projeto político-pedagógico; atividades que combinem aplicação do conhecimento científico, recreativas, esportivas, artísticas e culturais, que desenvolva a consciência socioambiental, o respeito aos direitos humanos e à diversidade e estimule o exercício da cidadania, a promoção da igualdade racial e da justiça social; atuação articulada e integrada com outras ações e programas indutores da educação integral e de fortalecimento da educação básica, inclusive mediante o estabelecimento de parcerias com organizações da sociedade civil; e observância às estratégias previstas no Plano Estadual de Educação.
O PL nº 24.220/2021 alcança estudantes das universidades públicas estaduais e alunos da rede pública estadual de ensino. Em mensagem ao Legislativo baiano, o governador Rui Costa (PT) justifica que a proposição visa promover “ajustes redacionais que objetivam otimizar a eficácia” das duas políticas públicas: o Auxílio Permanência aos estudantes em condições de vulnerabilidade socioeconômica das universidades estaduais, e o Programa Bolsa Presença da rede pública estadual de ensino.
Em parecer, o relator Rosemberg Pinto ressaltou que “as alterações nos regramentos de ambos os auxílios a estudantes visam o aperfeiçoamento dos respectivos diplomas legais”. O petista detalhou ainda algumas condições para participar dos programas, como a obrigatoriedade de a família estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e comprovar a frequência nas aulas e atividades.
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