Se a proposta de “excludente de ilicitude” no pacote anticrime de Sergio Moro for rejeitada nesta terça-feira, como é previsto, deve ser a décima derrota do ministro da Justiça no grupo de trabalho que analisa o texto.
O projeto enviado pelo Executivo prevê uma isenção de pena agentes de segurança pública que matarem “em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado” no exercício da legítima defesa. Seria uma maneira de formalizar um entendimento de que, numa situação de risco, o policial tem direito a se defender.
O texto vai além, porém, e estipula que o juiz pode reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se houver um excesso na legítima defesa decorrente de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, o que pode ser aplicado tanto no caso de civis quanto de policiais.
A maioria dos deputados do grupo de trabalho é contra a proposta, segundo um levantamento do GLOBO feito em junho. A morte de Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, morta com um tiro nas costas no Complexo do Alemão, deve eliminar a possibilidade de aprovação da proposta, já admitiu o relator do pacote, Capitão Augusto (PL-SP).
Interlocutores de Moro dizem que esse ponto do pacote anticrime foi inserido a pedido do presidente Jair Bolsonaro, e não é uma das propostas que o ministro mais faz questão de ver aprovadas. Desde que começou a tramitar, o texto sofreu uma série de alterações em relação ao enviado pelo Executivo.
— Derrubada a proposta de instalação de câmeras em locais públicos sem autorização
— Derrubada a proposta de explicitar, na lei, a permissão de prisão após condenação em segunda instância
— Incluída no pacote a figura do “juiz de garantia” . Seria uma figura separada do juiz que dá a sentença, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, proposta que ganhou força após a divulgação de supostos diálogos de Sergio Moro pelo “The Intercept”
— Na aprovação do Banco Nacional de Perfis Genéticos, foi restringido o rol de crimes passíveis de colheita do material genético
— Retirada a proibição de que condenados por integrarem organizações criminosas, como facções do crime organizado, tenham progressão de pena caso o vínculo com o bando permaneça na cadeia
— Caiu a previsão de que as visitas de advogados a presos em penitenciárias de segurança máxima só aconteceriam mediante agendamento prévio com a direção da unidade
— Foi excluída a possibilidade de que as conversas entre os presos e seus defensores sejam gravadas, se autorizadas pela Justiça.
— Foi rejeitada a proposta de “plea bargain”, espécie de acordo feito após apresentação de denúncia que envolve a confissão dos crimes pelo acusado em troca de uma pena menor, comum no direito americano
— Proposta poderia tornar regra interrogatório por videoconferência em presídios de segurança máxima. Foi mantida a regra apenas quando houver “custos excessivos”
— Aprovadas novas regras para os presídios de segurança máxima, como recolhimento em celas individuais, visitas no máximo duas vezes por semana por meio virtual ou parlatório, banho de sol de até duas horas diárias, monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive cartas.
— Aprovado o “confisco alargado”, que permite aos juízes apreenderem os bens que forem incompatíveis com a renda lícita que os condenados conseguirem comprovar. O projeto, caso entre em vigor, será válido para os crimes com pena máxima superior a seis anos.
Via: O Globo
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