POR 10 A 1, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE POLÍCIA PODE FECHAR ACORDO DE DELAÇÃO

21 de jun de 2018

Por 10 a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que a polícia pode fechar acordos de delação premiada. Apenas o ministro Edson Fachin votou contrário à Polícia Federal na condução dos acordos. O plenário da Corte se reuniu nesta quarta-feira, 20, para definir o papel do Ministério Público nos acordos firmados pela Polícia Federal. A Corte retomou o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que contesta a possibilidade de delegados de polícia firmarem acordos de colaboração premiada, depois de já ter sido formada a favor das delações fechadas pela polícia, mas com a imposição de limites à concessão de benefícios a delatores. Mesmo concordando com a possibilidade de a polícia fechar acordos, ministros divergiram em maior ou menor grau sobre a necessidade de o Ministério Público Federal dar aval ao acerto firmado pela PF – este será o principal ponto a ser discutido na sessão plenária desta quarta-feira.

 

Via: Estadão

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