PEDRO TAVARES DESTACA PAPEL DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA AO APROVAR PROJETO QUE BENEFICIA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MOTORA

19 de maio de 2021

O presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, deputado estadual Pedro Tavares (DEM), destacou o papel do colegiado na aprovação de projetos de lei que buscam melhorar a vida da população baiana. Em reunião ordinária, a Comissão aprovou por unanimidade, o PL 21.103/2015 que garante ao acompanhante de portador de deficiência motora o direito ao transporte coletivo intermunicipal gratuito. A matéria de autoria do deputado Davis Rio (PSDB) garante o “passe livre”, desde que o portador da deficiência não possa, mesmo com o auxílio de equipamentos médicos, se locomover sem o auxílio de terceiros.

“Mesmo em sessões remotas, o nosso colegiado tem conseguido discutir e aprovar propostas muito importantes, sempre com participação ativa dos membros. A cada semana estamos cumprindo o papel de debater questões que têm muita importância na vida dos cidadãos. Esse é mais um projeto de relevância social, que pretende facilitar a vida daquelas pessoas portadoras de deficiência motora que não podem se deslocar sozinhas”, afirmou Tavares.

O relator, deputado Niltinho (PP), defendeu que a matéria tem amparo legal, inclusive na Lei 12.575/2012 que assegura às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário.

A proposta estabelece que o benefício para o acompanhante deve atender ao requisito de carência, além de laudo médico de profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde e laudo de vistoria social emitido por órgão do município, informando que  a deficiência impede a locomoção do acompanhado, ainda que com auxílio de equipamentos.

A Comissão aprovou também uma moção de aplausos apresentada pelo deputado Robinson Almeida (PT) ao governador Rui Costa e à comissão que elaborou o Marco Legal em Ciência e Tecnologia do Estado. A matéria (Emenda Constitucional e Projeto de Lei) já se encontra em tramitação na Casa Legislativa, enviada no final de semana pela Casa Civil do Governo para apreciação dos deputados.

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