LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO ENTRA EM VIGOR NESTA SEXTA

24 de nov de 2018

Foto: Senado Federal

A norma que dispensa a autenticação de cópias, reconhecimento de firma e exigência de determinados documentos para realizar procedimentos em órgãos públicos, chamada Lei da Desburocratização, entrou em vigor nesta sexta-feira (23).

 

De acordo com o G1, o projeto de lei da desburocratização foi apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) em 2014, mas a votação do texto pelo Congresso só foi concluída em setembro deste ano.

Segundo o texto da lei, o objetivo é racionalizar atos e procedimentos administrativos, simplificando formalidades e exigências desnecessárias. A partir de agora, os órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e municípios não poderão exigir dos cidadãos reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, juntada de documento pessoal, apresentação de certidão de nascimento, apresentação de título de eleitor e apresentação de autorização.

O texto determina ainda que, em casos em que não seja possível verificar a autenticidade de documentos, poderá ser apresentada uma declaração escrita atestando a veracidade das informações. Se o cidadão fornecer informações falsas, estará sujeito a sanções administrativas, civis e penais.

MURAL DO OESTE / Com Bahia Notícias

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