JUSMARI REIVINDICA SUSPENSÃO DE PORTARIA QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

14 de abr de 2021

Publicado em: 13/04/2021 07:37 Setor responsável: Notícia – Diário Oficial da Alba

 

Em razão da pandemia, a deputada Jusmari Oliveira (PSD) solicitou ao governador Rui Costa a suspensão e/ou concessão de prazo de 18 meses para o cumprimento da Portaria 041 de 15 de março de 2021 do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que estabelece, na Bahia, critérios para a emissão de autorização de circulação de veículos destinados à realização do serviço de transporte escolar, nos termos do Capítulo XIII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Na indicação encaminhada através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a parlamentar considera louvável o ato do Governo do Estado, por sua preocupação com a segurança dos estudantes e por cumprir o que prevê a Constituição e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), no entanto ela lembra que as medidas surgem em momento de dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19.
“A indicação que subscrevemos nem de longe quer discutir este mérito, mas sim, alertar ao Governo da Bahia sobre o momento sensível que vivemos quanto à situação socioeconômica de várias classes que se ressentem da falta provento por terem que colaborar com a segurança da saúde pública. Destas, destacamos em especial o transporte escolar”, explica Jusmari.
Segundo a legisladora, a atividade não teve a menor condição de receber ganhos durante o período da pandemia. “Temos convivido com homens e mulheres que têm como meio esta atividade e corta nosso coração vê-los sem perspectivas”, lamenta.
Ela aponta que a Portaria 041/2021 traz como principal desafio para os transportadores escolares o Item III, que exige que os veículos sejam na cor branca – excetuando veículos oriundos do projeto do governo federal Caminho da Escola (amarelos) –, com no máximo 15 anos de fabricação para os veículos ônibus e micro-ônibus e com no máximo dez anos de fabricação para os demais veículos. “Este item trará aos transportadores a necessidade imediata de aporte financeiro impossível aos mesmos diante da calamidade em que vivem, uma vez que era entendimento geral a aceitação de veículos de até 20 anos de uso, desde que dentro das condições e normas de segurança”, concluiu a deputada.
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