JUSMARI APRESENTA PROJETO DE LEI PARA IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS EM RECEPÇÃO DE PRÉDIOS COMERCIAIS

11 de jun de 2021

A deputada Jusmari Oliveira protocolou um PROJETO DE LEI  na Assembleia Legislativa da Bahia que  dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de banheiros no pavimento térreo dos edifícios comerciais na capital e no interior da Bahia.
No artigo primeiro do Projeto, a parlamentar diz o seguinte – Fica determinado que, a partir de aprovação deste Projeto de Lei, todos os novos prédios comerciais deverão ter banheiros para utilização do público nos pavimentos térreos ou recepções. No segundo artigo o documento determina que os sanitários deverão cumprir as normas legais de acessibilidade para inclusão. Mais adiante, no quarto artigo do Projeto, é proposto que os sanitários deverão permanecer abertos ao público durante todo o horário de funcionamento do edifício.  E, no quarto e último artigo, prevê penalidades para os donos  de edifícios que não se enquadrarem nas normas descritas no Projeto de Lei. Eles serão sujeitos, inclusive, a multa cumulativa.
Na justificativa do Projeto, a parlamentar ressaltou que é constrangedor um edifício não ter um espaço adequado para um ser humano fazer suas necessidades fisiológicas. Isso ocorre com frequência em prédios comerciais, onde funcionam escritórios de advocacia, consultórios médicos, escritório de contabilidade entre outros, principalmente na capital baiana e em grandes cidades do interior, onde em vários prédios  nos espaços térreos ou nas recepções, inexplicavelmente, não existem banheiros. Este fato tem sido verificado, inclusive em prédios de alto padrão, sendo essa uma distorção para não dizer um descaso, que precisa ser corrigido o mais rápido possível a bem de todos os que precisam frequentar esses locais.
Jusmari frisou ainda  que nestes prédios o acesso a um banheiro, na maioria dos casos, só é possível nas salas onde funcionam os escritórios, o que acaba por dificultar o acesso daqueles que precisam fazer uso de um banheiro com urgência principalmente idosos e pessoas com deficiência física. ” Acreditamos que uma simples medida de implantação de banheiros nas recepções dos prédios comerciais é um gesto de respeito ao ser humano e uma questão de cidadania”, finalizou a deputada.
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