GESTOR QUE FLEXIBILIZAR ISOLAMENTO SOCIAL SEM RESPALDO PODE SER ALVO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE, DIZ MPF
12 de abril de 2020

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal responsável por temas de direitos humanos, emitiu uma nota técnica apontando que a decisão de flexibilizar as medidas de isolamento social em meio à pandemia do coronavírus pode gerar ação por improbidade administrativa contra o gestor responsável, caso essa decisão não esteja respaldada tecnicamente.

O documento serve como orientação técnica a procuradores de todo o país, que poderão tomar medidas contra os gestores públicos caso eles flexibilizem essas medidas sem respaldo técnico. A PFDC é um órgão independente do procurador-geral da República Augusto Aras, que tem evitado entrar em confronto com o presidente Jair Bolsonaro sobre as políticas do combate ao coronavírus.

A ação por improbidade administrativa pode resultar em ressarcimento dos danos à sociedade, perda da função pública e inelegibilidade.

Na avaliação da PFDC, com base em análise do Ministério da Saúde, a decisão de reabrir comércio e permitir que as pessoas voltem às ruas deve ser publicizada e estar baseada em alguns fatores: comprovação de que foi superada a fase de aceleração do contágio e que a curva dos casos confirmados, internações e óbitos diminuiu; e quantitativo suficiente, para atender ao pico de contaminação, de leitos de UTI e internação, médicos, testes para confirmação da Covid-19, respiradores e equipamentos de proteção para os profissionais de saúde.

Caso o Estado ou município não atenda a esses critérios, a decisão de flexibilizar isolamento social pode acarretar em consequências jurídicas contra o gestor responsável.

“É dever do Poder Público garantir o direito fundamental à saúde da população, e o artigo 196 da CR determina que as políticas públicas respectivas devem estar voltadas à redução do risco. Significa dizer que, mesmo que estejam em jogo duas alternativas igualmente possíveis em termos de saúde, a escolha necessariamente deve recair sobre aquela que representa o menor risco para a coletividade. De todo modo, os deveres de moralidade administrativa e de motivação e publicidade dos atos administrativos são imperativos estruturantes da administração pública no Estado Democrático de Direito e a inobservância desses princípios caracteriza improbidade administrativa”, diz trecho da nota, assinada pela subprocuradora-geral da República Deborah Duprat, que também é a procuradora federal dos diretos do cidadão, e pelo procurador regional Marlon Weichert, adjunto da PFDC.

A nota da PFDC cita boletim epidemiológico nº8 do Ministério da Saúde que traz os critérios para permitir a redução das medidas de distanciamento social. “Foi esclarecido que a eventual flexibilização das regras de quarentena está condicionada à garantia de que o sistema de saúde pública está estruturado para atender ao pico da demanda, com respiradores suficientes, EPIs para os trabalhadores da área da saúde (como gorro, óculos, máscara, luvas e álcool gel), recursos humanos para o manejo de cuidados básicos e avançados de pacientes da covid-19, leitos de UTI e de internação, bem como testes laboratoriais para o diagnóstico dos pacientes”, diz a PFDC.

Por isso, para o órgão do MPF, é indispensável que a flexibilização das medidas de isolamento social esteja acompanhada da existência de condições do sistema de saúde de absorver os casos de pessoas contaminadas por coronavírus decorrentes do retorno das pessoas às ruas.

“No Brasil, a decisão de manter, ou não, aberto o comércio e a atividade econômica em geral é uma decisão que pode significar uma diferença de mais de 1 milhão de vidas. A simples mitigação do esforço de quarentena social pode produzir catastróficos impactos em relação à estratégia de supressão do contato social, tal como mais 90 milhões de brasileiros infectados em até 250 dias, 280 mil cidadãos mortos e 2 milhões de internações”, diz a nota.

O Globo

  • Compartilhe:

Mais do Mural do Oeste

Mais do Mural do Oeste

28/03/2024 PREFEITURA DE BARREIRAS DISPONIBILIZA FORMULÁRIO ONLINE DE CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LDO-2025 Por meio da Secretaria de Planejamento, a Prefeitura de Barreiras disponibilizou no site oficial do município o formulário online de sugestão e participação popular para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025. O formulário ficará disponível para a Consulta Públ ...
  • Compartilhe:

28/03/2024 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BARREIRAS PASSA POR MUDANÇAS EM ÓRGÃOS DA COORPORAÇÃO   A Secretaria de Segurança Cidadã e Trânsito realizou mudanças na coordenação de órgãos da Guarda Civil Municipal, sendo eles a Corregedoria e Ouvidoria da Instituição, as mudanças decorrem dos prazos de permanência na função estabelecidos pela Lei Municipal n° 1.204/2016 de 06 ...
  • Compartilhe:

28/03/2024 PASCOA NA PRAÇA: COMERCIANTES RECEBEM CAPACITAÇÃO PARA TRABALHAR NA VILA DO PEIXE E PRAÇA CASTRO ALVES   Nesta terça-feira (26), a Secretaria de Agricultura e Tecnologia junto com a Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços, realizaram encontros com os comerciantes que irão trabalhar na comercialização de alimentos típicos durante a Semana Santa em Barreiras. Na Vila do Peixe, a pales ...
  • Compartilhe:

28/03/2024 POETA RONALDO SENA SE DEDICA AO VÍDEO CLIPE ROMARIA DOS GERAIS   O poeta barreirense Ronaldo Sena, está se dedicando ao seu vídeoclip Romaria dos Gerais. Segundo ele, apesar dos sofrimentos pelas perdas na família, é preciso prosseguir lutando pelos seus sonhos. Romaria dos Gerais, é um projeto de Ronaldo Sena, classificado na Lei Paulo Gustavo de Inc ...
  • Compartilhe:

28/03/2024 PARABÉNS PARA DANIELLE QUEIROZ   Nossos parabéns para Danielle Queiroz, filha do ativista politico Queiroz da Santa Luiza e de dona Lindelci Queiroz. Danielle faz aniversário nesta quinta-feira. A ela, o Mural do Oeste deseja muitas felicidades e muitas alegrias na vida. Parabéns.
  • Compartilhe:

28/03/2024 COMITÊ GESTOR DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E AGROINDUSTRIAL DO MATOPIBA REALIZA 1ª REUNIÃO O Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba (CGPDA-Matopiba) realizou a 1ª reunião no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) nessa terça-feira (26). A reunião teve por objetivo a instalação do Comitê Gestor (CGPDA Matopiba) e foi conduzida pe ...
  • Compartilhe:

28/03/2024 ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, EURES RIBEIRO DESTINA ÔNIBUS ESCOLAR A UNEB DE BOM JESUS DA LAPA Bom Jesus da Lapa recebe e receberá grandes investimentos em diferentes áreas através de diversas emendas parlamentares que destinadas pelo deputado Eures Ribeiro ao município. Na área da educação tem ação chegando com o veículo escolar para a Universidade Estadual da Bahia – UNEB, no va ...
  • Compartilhe:

28/03/2024 PREFEITO NEO ARAÚJO PARTICIPA DA PRIMEIRA REUNIÃO DO COMITÊ GESTOR DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E AGROINDUSTRIAL DO MATOPIBA Tive a honra de me juntar e fazer parte da primeira reunião do Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba, uma iniciativa do Ministério da Agricultura e Pecuária, o MAPA, em Brasília. A finalidade é traçar um plano de desenvolvimento Agropecuário e a ...
  • Compartilhe:

27/03/2024 ROGÉRIO TAVARES: UMA TRAJETÓRIA DE LUTA E DEDICAÇÃO AO BAIRRO RIBEIRÃO Rogério Tavares, uma figura emblemática enraizada nas tramas políticas e sociais do bairro Ribeirão, em Barreiras, tem sua história entrelaçada com uma jornada marcada por desafios e conquistas. Desde jovem, Tavares demonstrou um profundo compromisso com sua comunidade, uma paixão que o levou ...
  • Compartilhe:

27/03/2024 PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARREIRAS DESTACA PARCERIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO   Em entrevista ao Mural do Oeste, o presidente da Câmara de Vereadores de Barreiras, Alcione Rodrigues, destacou a importância da parceria e harmonia entre os poderes legislativo e executivo como fundamentais para o desenvolvimento do município. Em suas palavras, ele ressaltou que essa cola ...
  • Compartilhe:

26/03/2024 BAHIA: TJ BAHIA NEGA RECURSO DA CÂMARA E PIMENTEL É FORTE PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO DE CATOLÂNDIA Foto da internet Oeste Global | Luís Carlos Nunes – Na última 4ª feira (13 de março), o Desembargador Ângelo Jerônimo e Silva Vita, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, publicou a decisão referente ao Agravo de Instrumento em que a Câmara Municipal de Catolândia interp ...
  • Compartilhe:

26/03/2024 PSDB DE BARREIRAS DECLARA APOIO A PRÉ-CANDIDATURA DE OTONIEL TEIXEIRA     O pré-candidato a prefeito de Barreiras, Otoniel Teixeira, recebeu mais um forte apoio nesta terça-feira. Trata-se do PSDB – Partido da Social Democracia, presidindo por Kaduda Braga. Kaduda é uma jovem liderança de Barreiras, já foi candidato a deputado estadual, empresári ...
  • Compartilhe:

26/03/2024 LEM: MOTORISTA MORRE APÓS CAPOTAR CAMINHONETE NA BR-242 a manhã desta terça-feira (26), por volta das 10h30, as equipes de Bombeiros da 2ªCIA/17ºBBM foram acionadas para atender a um resgate veicular na BR/242, cerca de 15 km distante do centro de Luís Eduardo Magalhães, próximo ao Setor Industrial. Segundo informações obtidas no local, a vítim ...
  • Compartilhe:

26/03/2024 COM GRANDES INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA, BAIANÓPOLIS AVANÇA E SE TORNA UM DOS MODELOS DE GESTÃO NO OESTE BAIANO A cidade de Baianópolis vem sendo reconhecida em todo oeste baiano pelo seu acelerado processo de melhoria estrutural e foi sobre este tema que o Mural do Oeste conversou com o secretário de Finanças do município, Alberto Carvalho. Em conversa com o Jornal Cidade, Alberto ressaltou que toda a me ...
  • Compartilhe:

26/03/2024 VEREADORA PASTORA IVETE RICARDI TEM ATUAÇÃO DE DESTAQUE NA BUSCA PELA OFERTA DE MELHORES SERVIÇOS NO SETOR DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO DE BARREIRAS A vereadora Pastora Ivete Ricardi tem se destacado nos últimos anos como uma figura importante na política de Barreiras. Em entrevista ao Mural do Oeste, Ivete Ricardi demonstrou um olhar atento ao setor de saúde da cidade de Barreiras, comentou sobre as queixas recebidas em seu gabinete de super ...
  • Compartilhe:

26/03/2024 SANTA RITA DE CÁSSIA COMPLETA 184 ANOS NESTA TERÇA-FEIRA, 26 DE MARÇO; VEJA VÍDEO
  • Compartilhe:

26/03/2024 EM PRÉ-CAMPANHA PARA PREFEITO DE BOM JESUS DA LAPA, EURES RIBEIRO VISITA COMUNIDADE DE CHAPADA GRANDE Em sua caminhada durante a pré-campanha à prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro realizou mais uma visita especial no município. Desta vez, o deputado estadual mais bem votado nas últimas eleições visitou a querida comunidade da Chapada Grande. “Junto com o vereador Léo de Lió, Zenil ...
  • Compartilhe:

25/03/2024 #EU PASSEI! CURSINHO PREPARATÓRIO PARA O ENEM DE BRASÍLIA CHEGA A LUÍS EDUARDO MAGALHÃES COM TUDO   No último sábado, dia 23, a cidade de Luís Eduardo Magalhães recebeu um evento educacional marcante: o aulão do cursinho preparatório para o ENEM do #EuPassei! Liderado e fundado pelo professor Richi Átila, um baiano criado na Capital Federal, o projeto tem como objetivo principal prop ...
  • Compartilhe:

25/03/2024 DEPUTADO EURES RIBEIRO PARTICIPA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE PARA MUNICÍPIOS DO INTERIOR BAIANO O deputado estadual Eures Ribeiro iniciou esta semana acompanhando uma grande ação do nosso estado, em Salvador, ao lado do governador Jerônimo Rodrigues, acompanhado da secretária estadual da Saúde, Roberta Santana, que entregaram equipamentos de saúde para municípios do interior baiano. “ ...
  • Compartilhe:

25/03/2024 MULHERES DO AGRO: PROJETO EDUCATIVO VAI CONTEMPLAR 8 MIL ESTUDANTES DO OESTE BAIANO Para o Núcleo das Mulheres do Agro, o setor produtivo e a educação andam sempre juntos. Prova disso é o crescimento do projeto Algodão que Aquece, desenvolvido pela entidade desde 2018 e que já beneficiou mais de 25 mil crianças e jovens das escolas de todo o Oeste baiano. Este ano, o projeto ...
  • Compartilhe:

Publicidade

Publicidade