FACHIN NEGA PEDIDO DA PGR PARA IMPOR MEDIDAS CAUTELARES A LÚCIO VIEIRA LIMA E A SUA MÃE
28 de fevereiro de 2018

O ministro Edson Fachin negou o pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para impor medidas cautelares ao deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB-BA) e sua mãe, Marluce Vieira Lima. No pleito, a PGR alegou a existência de indícios de novos crimes de peculato e de lavagem de dinheiro por parte dos investigados. A justificativa foi questionada pela defesa, sob o argumento de que a suposta prática de peculato diz respeito a outro processo e que os indícios de lavagem de dinheiro seriam “fruto de mera opinião de um agente policial”. Diante disso, Fachin entendeu que não há necessidade de decretar as medidas cautelares solicitadas. “Tendo como norte a delimitação da imputação realizada na incoativa, eventual reiteração na prática de condutas que se amoldam ao tipo previsto no art. 312 do Código Penal deve ser tratada no inquérito deflagrado para tal finalidade, não servido de fundamento idôneo para a tutela de quaisquer dos bens jurídicos protegidos pela norma prevista no art. 282 do Código de Processo Penal, ao menos em relação ao objeto destes autos. Ao lado disso, a descoberta de indícios da prática de outros crimes de lavagem de dinheiro, desprovidos de qualquer notícia de contemporaneidade que sugira a ocorrência de reiteração delitiva a ser enfrentada com a imposição de medidas cautelares, não autoriza, por si só, o deferimento da pretensão ministerial”, concluiu o ministro, relator do processo no STF, ao indeferir o pedido da PGR. A decisão foi publicada nessa segunda-feira (26). Antes disso, o Ministério Público Federal (MPF) já havia solicitado a aplicação de medidas, também recebendo uma negativa do ministro do STF. No caso em questão, Lúcio, Marluce, o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA), o ex-diretor da Defesa Civil de Salvador (Codesal) Gustavo Ferraz, Job Ribeiro Brandão e Luiz Fernando Machado também foram denunciados. Todos são envolvidos no processo do bunker de R$ 51 milhões, que culminou na prisão preventiva de Geddel. O montante foi encontrado em um apartamento, no bairro da Graça, que teria sido emprestado a Lúcio.

 

Via: Bahia Notícias

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