Um dos temas mais relevantes no cenário do agronegócio, nos últimos anos, o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), foi abordado em uma reunião realizada na tarde desta quinta-feira (17), no auditório Abapa/Aiba, em Barreiras. O encontro contou com a participação de Jeferson Rocha, advogado que representa a banca jurídica que acompanha o trâmite dos processos movidos pela Associação dos Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba) em defesa dos produtores rurais, nas instâncias superiores do judiciário brasileiro. O evento, acompanhado in loco pelos produtores e contadores dos empreendimentos agrícolas, também foi transmitido via videoconferência.

O assunto relacionado ao Funrural que mais preocupa os produtores rurais, atualmente, são as notificações da Receita Federal para o pagamento do passivo desse tributo. O órgão tem intensificado a expedição, para os produtores rurais, do “Termo de Início de Fiscalização”, o documento que oficializa uma ação fiscalizatória realizada pelos auditores da RFB, que pode resultar na negativação do contribuinte, caso não haja uma resposta. “Recebendo a notificação, entre em contato com o jurídico da Aiba, envie a documentação que a Receita Federal encaminhou, que nós vamos preparar sua defesa preliminar, no caso de lançamento a impugnação” orienta Jeferson Rocha. “Nessa defesa vamos avaliar o que a receita está apresentando como débito, porque, muitas vezes, esse órgão abusa de um direito que não tem”, justifica.

O presidente eleito da Aiba, Odacil Ranzi, vem acompanhando, nos últimos anos, a defesa dos produtores rurais associados, na campanha pela extinção do passivo do Funrural cobrado indevidamente. “A Aiba, ao lado da banca de advogados, já conseguiu muitas vitórias no Furural e tem, a cada dia, um papel mais relevante nesse processo, porque vai acompanhar o caso de cada produtor, individualmente”, afirmou. O dirigente enfatizou, ainda, que os associados notificados pela Receita devem procurar o departamento jurídico da Aiba imediatamente após o recebimento da notificação, porque o prazo para protocolar a defesa é de apenas cinco dias.

As ações judiciais impetradas pela entidade agrícola vêm se desenrolando desde 2003.  Por meio desse embate já foi possível eliminar o passivo de 2010 até 2014, com todas as condições estabelecidas para, em 2020, a eliminação do passivo de 2015. Sendo assim, ficarão faltando os passivos de 2016 e 2017.

Vale lembrar que, em fevereiro de 2020, outra importante vitória dos produtores foi alcançada no judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela ilegalidade da cobrança do Funrural em relação às exportações indiretas. Com isto, o produtor passou a ter o direito de usar os créditos gerados devido à decisão do STF para fazer compensações e eliminar grande parte do valor, considerado anteriormente como passivo, pelo órgão fiscal federal. “A Aiba tornou-se uma das precursoras dessa discussão. Desde o início temos buscado o que é justo e que a legislação seja cumprida. Por outro lado, o produtor auferiu ganhos, que fazem parte do seu direito, e colocou dinheiro no bolso, graças ao trabalho da instituição e do corpo jurídico que cuida do caso”, finalizou Rocha.