A aprovação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto das Pessoas com Deficiência (Lei nº 13.146/15), assegura que pessoas com deficiência intelectual pudessem ter autonomia para, enfim, ter igualdade de condições de exercer atos civis, como o casamento, a união estável e direitos sexuais e reprodutivos. Mais do que isso, a […]