BARREIRAS: VEREADORES PRECISAM AGIR PARA IMPEDIR PRISÃO DE VEÍCULOS COM IPVA ATRASADO COMO ACONTECEU EM VITÓRIA DA CONQUISTA

04 de jun de 2018

Em Vitória da Conquista o vereador David Salomão entrou com uma ação na Justiça para impedir que veículos que estejam com o IPVA atrasados sejam presos. A Justiça acatou o pedido e suspendeu as blitzs que seriam realizadas pelo Detran em parceria com a Prefeitura local. De acordo com a Lei Federal 13.281 é proibido apreensão de veículo que esteja com imposto em atraso. Além do IPVA [ Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores] a Lei veda também apreensão de veiculo que esteja com o do CRVL [Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo] em atraso. Segundo a medida, deferida pelo juiz Ricardo Frederico Campos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Conquista, em caso de desobediência, o Estado da Bahia terá de arcar com multa de R$ 100 mil. Em Barreiras uma ação no mesmo modelo cairia muito bem uma vez que à população tem reclamado fortemente do excesso de blitzs e do grande número de veículos que são levados para o Pátio Legal da cidade tirando o sustento de muitos pais de famílias.

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