BARREIRAS: CDL DIVULGA NOVA NOTA PEDINDO REVOGAÇÃO TOTAL DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

27 de fev de 2018

 Faltando um dia para que o prefeito Zito Barbosa carimbe a sua posição sobre o novo  Código Tributário de Barreiras, A CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Barreiras – publicou uma nova nota em que reafirma sua posição pela revogação total do Código. Para a CDL o Projeto da forma em que foi feito é inadequado a realidade local trazendo espanto aos contribuintes, à sociedade, aos técnicos e às próprias autoridades que propuseram a apoiaram o Código.
Leia abaixo a dura e assertiva nota da CDL
Desde o início dos trabalhos da Comissão de Revisão do Novo Código Tributário de Barreiras uma equipe multidisciplinar tem analisado de forma minuciosa e imparcial as diversas particularidades da lei em questão com o objetivo de oferecer parecer capaz de propor soluções para sanar por completo e definitivo os vícios identificados na nova lei.

A cada novo fato gerador, o código se apresenta como inadequado à realidade local e seus efeitos negativos e inconsistências trazendo espanto aos contribuintes, à sociedade, aos técnicos e às próprias autoridades que propuseram e aprovaram o código.

Durante as análises, foram constatadas diversas inconsistências entranhadas no texto dos dispositivos, que alteram a lógica da cobrança dos tributos, bem como nos cálculos propostos nas tabelas anexas ao código, resultando em cobranças que extrapolam a capacidade contributiva de toda a população barreirense, pessoas físicas e jurídicas, sem distinção de classe social ou atuação.

É importante destacar que meras alterações pontuais no texto ou apenas nas tabelas podem criar mais situações de aberração jurídica e ainda maiores distorções tributárias. A manutenção de sua vigência pode condenar o município a ter que realizar reiteradas minirreformas tributárias, elevando assim a complexidade e o custo do sistema tributário municipal.

Torna-se então, imperativa a revogação do atual Código, retornando os termos do antigo código através do instituto da repristinação, complementado por dois outros, a remissão e a isenção, conforme cada caso específico.

Reestabelecida a ordem tributária do município com a repristinação do código anterior, os poderes municipais criarão um ambiente seguro para debater com a sociedade as atualizações e avanços necessários que poderão ser implementados, por meio de aditivos à lei, para garantir o desenvolvimento da cidade e bem estar da população, entre eles, a isenção da cobrança do IPTU para famílias de baixa renda.

A análise completa dos estudos da comissão foi entregue ao prefeito municipal e ao presidente da Câmara de Vereadores por meio de um parecer técnico protocolado que detalhou todos os passos da proposta que garantem sua viabilidade. O poder executivo se comprometeu em analisar o parecer e se posicionar a respeito até o dia 28 de fevereiro de 2018.

Fonte: Ascom CDL

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